Dia Estadual do Imigrante e o marco legal das migrações: O papel do CIC do Imigrante no estado de São Paulo
O dia 18 de dezembro marca o Dia Estadual do Imigrante em São Paulo, uma data que reconhece a importância das pessoas dos imigrantes no Estado. A celebração ganha relevância ao considerar os avanços promovidos pela Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, que trouxe um novo marco legal aos imigrantes no Brasil.
Promulgada em 2017, a Lei de Migração substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, estabelecendo uma abordagem moderna e humanitária. Entre suas diretrizes principais, a lei garante direitos fundamentais aos migrantes, como acesso à saúde, educação e ao trabalho, além de assegurar a reunião familiar, combater a xenofobia e promover a inclusão social. A norma também define deveres para os migrantes, incluindo o respeito às leis brasileiras e à convivência pacífica na sociedade.
Nesse contexto, a Secretaria da Justiça e Cidadania desempenha um papel estratégico por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP). Este núcleo é uma iniciativa fundamental para combater práticas criminosas que exploram migrantes em situações de vulnerabilidade. “O NETP atua na prevenção, repressão e acolhimento às vítimas de tráfico, realizando campanhas de conscientização, capacitação de agentes públicos e atendimento especializado às vítimas, em colaboração com organizações internacionais e a sociedade civil”, esclarece Giuliano Campos de Farias, coordenador do NETP.
Nesse contexto, o Centro de Integração da Cidadania do Imigrante (CIC do Imigrante) desempenha um papel fundamental na implementação dessas políticas públicas, oferecendo uma ampla gama de serviços que visam garantir os direitos previstos na legislação. “CIC do Imigrante é um espaço de acolhimento e inclusão social, proporcionando suporte e orientação para quem chega em São Paulo em busca de oportunidades”, disse Tatiana Rached Campos, coordenadora estadual do CIC.
Serviços do CIC
Os principais serviços oferecidos pelo CIC do Imigrante: Assessoria jurídica gratuita; atendimento psicológico e assistência social; cursos de capacitação e aprendizado de idiomas; encaminhamento para empregos; apoio cultural e comunitário.
