Secretaria da Justiça celebra mês da Consciência Negra com mostra alusiva ao tema

 

Em continuidade às ações do mês da Consciência Negra, dedicado a alertar e conscientizar a população sobre o enfrentamento à discriminação racial e à desigualdade social, a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), promove nesta terça-feira (26) a 1ª Mostra dos Movimentos Negros.

A abertura ocorrerá às 16h, no saguão da Secretaria da Justiça, no Pátio do Colégio, nº 148, e prosseguirá até dia 29 de novembro. A entrada é gratuita e o horário de visitação é das 10h às 17h.

A exposição tem como objetivo destacar as conquistas da comunidade negra desde a abolição da escravatura (1888) até o golpe de 31 de março de 1964. Destaca-se o movimento da Frente Negra Brasileira, pioneiro na resistência da luta pelo enfrentamento ao racismo.

Outro tema apresentado é a “Legião Negra”, também conhecida como “Pérolas Negras”, mobilização na década de 1930 que contou com a participação de mulheres e homens negros na luta pelo fim da desigualdade social.

Também haverá fotos de alguns clubes negros e associações espalhadas pelo Estado, que são espaços de resistência cultural, reinvindicações raciais e manutenção da herança dos ancestrais.

 

São Paulo contra o Racismo

São Paulo é o único Estado da Federação que tem uma legislação específica para punir a discriminação racial. A Lei nº 14.187/2010 dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por raça ou cor.  

Em março de 2011, o governo de São Paulo lançou o Programa São Paulo contra o Racismo para acolher as denúncias de discriminação.

 A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação por meio da Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no site da SJC. De 2016 até outubro de 2019, foram recebidas 187 denúncias.

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos, foi possível a resolução de muitos conflitos de natureza leve, como xingamentos, via mediação.

Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça e Cidadania instaura processo administrativo com base na Lei nº 14.187/2001, e encaminha o caso para a Comissão Especial de Discriminação Racial. As penalidades podem variar de advertência até multa de 1.000 UFESPs. Atualmente, estão em andamento na Comissão 103 processos que envolvem atos de discriminação por raça ou cor.

A Pasta realizou algumas ações entre elas, capacitações para servidores, policiais civis e militares, campanhas São Paulo Contra o racismo no Metrô, e São Paulo contra o racismo no Esporte,

 

Mercado de Trabalho

Em dezembro de 2018, o governo de São Paulo assinou o Decreto nº 63.979, que regulamentou a Lei Estadual nº 1.259/2015, que cria o sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos estaduais.

O governo do Estado de São Paulo assinou em dezembro de 2018 o Decreto nº 63.979 regulamentando a Lei Complementar nº 1.259/2015 que cria o sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos estaduais.

A pontuação a ser acrescida é determinada por uma fórmula matemática que considera o desempenho dos candidatos pretos, pardos e indígenas e o desempenho dos demais candidatos. No ato da inscrição, o candidato que se declarar preto, pardo ou indígena, deverá expressar o desejo de obter a pontuação diferenciada e deverá atingir a nota de corte estabelecida no concurso.

 

Reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombos

Uma das missões da Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça, é desenvolver ações que contribuam para valorização das comunidades remanescentes de quilombos de São Paulo. Desde 1998, a Fundação reconheceu 36 comunidades, 29 no Vale do Ribeira. Ao todo, 1.445 famílias vivem nessas áreas.

Além do trabalho empreendido no reconhecimento e na regularização fundiária dos territórios quilombolas, a Fundação presta assistência técnica e promove a capacitação das famílias para a produção e a venda de alimentos, confecção de artesanatos diversos, atividades voltadas ao turismo, meio ambiente, empreendedorismo etc.

Somadas, essas ações representam o compromisso do Estado com a pacificação no campo, o resgate e a valorização da cultura quilombola, a geração de emprego e renda e a autonomia.

 

 

 

 

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