Procon-SP realiza 32º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) promoveu, nesta sexta-feira (12/05), o 32º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, realizado no auditório da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), no centro da capital. O secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, prestigiou a abertura do evento, que reuniu entidades envolvidas na proteção e defesa dos direitos do consumidor para discutir temas fundamentais ao setor.
Durante a cerimônia, o secretário Márcio Elias Rosa, citou o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 88 que diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. E afirmou: “Quando a Constituição diz que o Estado tem a obrigação de defender o consumidor está estabelecida a premissa de que todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente. O Estado intervirá para declarar os seus direitos e estabelecer a proteção.”
Também salientou a necessidade de uma política nacional de Defesa do Consumidor e o fortalecimento das convenções coletivas e defendeu ser necessário “trabalhar pela não judicialização excessiva”. Ressaltou, porém, que para isso é preciso fortalecer a fiscalização, por meio da municipalização; a normatização, pelo Ministério da Justiça, e a atuação dos Estados membros no estabelecimento de sanções e mecanismos internos, e das agências reguladoras.
O diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Miguel, celebrou os 41 anos do Procon, comemorados no dia 6 de maio, e salientou que “todos nós somos consumidores desde o momento em que nascemos.”
Segundo Paulo Miguel, o Procon conta com 270 municípios filiados em São Paulo, e busca constantemente aumentar esse número. “O consumidor, a parte frágil na relação de consumo, e o município são beneficiados com a presença do Procon”, frisou o diretor executivo.
O defensor público geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, recordou que a Defensoria Pública foi criada no Estado de São Paulo em 2006 e que uma das primeiras parcerias firmadas foi com o Procon.
“O Procon, órgão de defesa do consumidor e de propagação de direitos, é uma quebra da barreira contra o acesso à Justiça, graças a sua capacidade de estar próximo às pessoas”.
O secretário Nacional do Consumidor, Arthur Luiz Mendonça Rollo, defendeu a desjudicialização e falou da atuação da Pasta. “Trabalhamos para fortalecer o Procon, representando o Brasil em eventos mundiais e atuando junto às agências reguladoras para uma aproximação e melhoria do serviço.”
O 32º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor contou com painéis e debates e abordou temas como as novas regras do transporte aéreo; o comércio eletrônico; as fraudes e distorções no mercado de combustíveis e economia compartilhada, e o uso de aplicativos e as implicações para defesa do consumidor.
O evento foi voltado para dirigentes e funcionários de todos as unidades do Procon – municipais e estaduais -, membros do Ministério Público, advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos, universitários, representantes de entidades civis de defesa do consumidor e fornecedores.
Estiveram presentes na cerimônia o primeiro secretário da AASP, Renato José Cury, representando o presidente Marcelo Vieira von Adamek; o secretário geral do Procon municipal de João Pessoa, Ricardo Dias Holanda, representando os Procons estaduais; a coordenadora do Procon municipal de Barretos, Joana Soleide Dias, representando os Procons municipais; a ouvidora da Fundação Procon/SP, Leila Regina Ladeira Cordeiro; o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla; Marcelo de Andrade Tapai, representando a OAB/SP, e os diretores do Procon-SP Osmário Vasconcellos, Alessandro Firmino Campos, Marcello Bonela de Andrade, João Marcelo Fioresi Gonçalves, Carlos Alberto Safratle e Rodrigo Nhola.
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