Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
O Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado nos termos da Lei nº 6.536, de 13/11/1989, passou a denominar-se Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) e a vincular-se à Secretaria da Justiça e Cidadania por meio da Lei Estadual nº 13.555, de 09/06/2009.
Seu objetivo é financiar projetos destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo.
Entende-se por ressarcimento quaisquer despesas relacionadas à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores relativos aos danos indicados acima.
Esses recursos podem apoiar projetos apresentados por órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito estadual e municipal; organizações não governamentais; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse Público; e entidades civis sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atuação nestas áreas.
Mediante chamamento público, por meio de edital convocatório, os interessados podem submeter projetos nas referidas áreas, os quais serão analisados tecnicamente e submetidos à aprovação do Conselho Gestor do FID, presidido pelo secretário adjunto da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e composto pelos titulares das secretarias estaduais do Meio Ambiente, da Fazenda, da Cultura, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Planejamento e Gestão, do Desenvolvimento Social, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual, e por representantes da sociedade civil.
O FID conta com recursos oriundos do pagamento de condenações em ações civis públicas e de multas aplicadas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta.
Desde 2010 até 2018, mais de 130 projetos já foram selecionados pelo FID, resultando em 93 convênios, totalizando investimentos de quase R$ 200 milhões.
O último Edital de Chamamento Público do FID foi lançado em novembro de 2017, recebendo a inscrição de 797 projetos, o maior número de inscritos em toda a história do Fundo.
O resultado da pré-seleção foi divulgado em fevereiro de 2018, com 585 projetos pré-selecionados, dos quais 238 foram aprovados na segunda etapa.
O montante de recursos solicitados no último Edital de Chamamento Público totaliza R$ 752,3 milhões, sendo R$ 624,8 milhões de recursos do FID e R$ 127,5 milhões em contrapartidas.
Contato:
Pátio do Colégio, 184 – 2 º andar – Centro – São Paulo/SP
Telefone: (11) 3291-2704
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Email: fid@justica.sp.gov.br
