Núcleo de Protocolo e Expedição – NPE
O Núcleo de Protocolo e Expedição é responsável pela recepção, entrada, cadastro e entrega ao responsável pelo assunto de todos os novos pedidos e documentos, seja de forma física ou digital, independentemente de seu objetivo (são os peticionamentos), e da localização dos processos que estão em andamento (cadastro, acesso e tramitação).
É uma Unidade subordinada ao Centro de Arquivo e Gestão de Documentos (Sugiro colocar link), com suas atividades regulamentadas pelo artigo 31 do Decreto nº 59.101/2013, tem como objetivo principal assegurar que as informações cheguem ao destinatário correto em tempo hábil, de forma segura, garantindo o sigilo necessário e de forma assertiva e ainda salvaguardar todos os documentos de forma mandatória disponibilizando o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF 88 – artigo 5º, incisos XIV, XXXIII), a manutenção da memória institucional e de instrumentos de ordem comprobatória, histórica ou ainda para pesquisa educativa relacionadas as atividades da Pasta.
Quem pode utilizar?
Os serviços do Núcleo de Protocolo e Expedição, estão disponíveis a todo cidadão, empresas privadas e ainda às Entidades, Órgãos ou Empresas públicas da União, Estadual, do Distrito Federal ou Municípios interessados.
Serviços
- Receber documentos de forma presencial – PETICIONAMENTO PRESENCIAL
- Receber documentos de forma digital- PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
- Informar sobre a localização de processos em andamento.
- Entrega de documentos de forma presencial – PETICIONAMENTO PRESENCIAL
Procedimentos para atendimento:
Entregue no balcão de atendimento documento com sua solicitação contendo:
- Interessado
- Assunto
- telefone para retorno
- e-mail para retorno
O requerente retira, imediatamente após o cadastro, o número do processo para acompanhamento.
Local de atendimento
Pátio do Colégio, 184, térreo, Centro, São Paulo/SP – CEP 01016-040
Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00.
Prazos para atendimento do processo
O atendimento da demanda dependerá da sua natureza, e do cumprimento de requisitos pelo requerente, que serão solicitados pela Unidade responsável pelo assunto.
Fale conosco:
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00
e-mail: gestaodedocumentos@justiça.sp.gov.br
Telefone: (11) 3291-2681 / (11) 3291-2699 / (11) 3291-2683
- Entrega de documentos de forma digital – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Procedimentos para atendimento:
Envie pelo e-mail: gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br , sua solicitação contendo:
- Interessado
- Assunto
- telefone para retorno
- e-mail para retorno
O usuário recebe o número do processo para acompanhamento, no mesmo e-mail do remetente.
Local de atendimento
Pelo e-mail: gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br
Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00.
Prazos para atendimento do processo
O atendimento da demanda dependerá da sua natureza, e do cumprimento de requisitos pelo requerente, que serão solicitados pela Unidade responsável pelo assunto.
Fale conosco:
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00
e-mail: gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br
Telefone: (11) 3291-2681/ (11) 3291-2699 / (11) 3291-2683
- Pedido de localização processos em andamento – NPE
Procedimentos para atendimento:
Com o número do processo em mãos, solicite a localização pelos seguintes meios:
- Peticionamento presencial (Sugiro colocar link)
- Peticionamento eletrônico (Sugiro colocar link)
Local de atendimento
Telefones: (11) 3291-2681/ (11) 3291-2699 / (11) 3291-2683
Pelo e-mail: gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br
Presencialmente: Pátio do Colégio, 184, térreo, Centro, São Paulo/SP – CEP 01016-040
Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00.
Prazos para cumprimento dos serviços
O atendimento da demanda dependerá da sua natureza, e do cumprimento de requisitos pelo requerente, que serão solicitados pela Unidade responsável pelo assunto. O usuário recebe o retorno pelo mesmo canal de requerimento.
Fale conosco:
Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00
e-mail: gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br
Telefone: (11) 3291-2681/ (11) 3291-2699 / (11) 3291-2683
Legislação referencial:
- Constituição da República Federativa do Brasil (Excertos).
- Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política Nacional de Arquivos
- Lei nº 10.177 de 1998 – Regula o processo administrativo no âmbito da Adm. Pública Estadual.
- Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 48.897 de 27 de agosto de 2004- Dispõe sobre arquivos públicos, documentos de arquivos e sua gestão.
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012-Regula o acesso a informações e dá providências.
- Decreto nº 59.101 de 18 de abril de 2013 e suas alterações – Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
- Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014 – Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo.
- Decreto nº 67.641 de 2023 -Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Est. de SP – SEI.
