Secretaria da Justiça e Cidadania assina convênio com OAB-SP para ampliar canais de denúncias de LGBTfobia
A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Seção São Paulo, assinaram nesta quarta-feira, 9 de novembro, um termo de convênio para viabilizar e dar efetividade à Lei estadual n.º 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
A parceria tem como objetivo a conjugação de esforços interinstitucionais para capacitar bacharéis e advogados, que serão designados pela OAB-SP, para orientar as vítimas de discriminação e encaminhar as denúncias para a Secretaria da Justiça e Cidadania.
“É de extrema importância unir esforços e ampliar a rede de atendimento às vítimas da LGBTfobia. E a capacitação desses profissionais indicados pela OAB dará maior amplitude de ação e trará resultados ainda melhores na orientação das vítimas de discriminação e no encaminhamento dos casos à Secretaria da Justiça e Cidadania”, ressalta o secretário-executivo Luiz Orsatti.
Caberá à CPDS elaborar cursos/treinamentos para os agentes indicados pela OAB, bem como orientar e dar suporte para o recebimento de denúncias, fornecer material impresso para disseminar conhecimento, fiscalizar e avaliar a execução desse convênio.
A OAB fornecerá a estrutura para realizar os cursos de capacitação e direcioná-los, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), aos seus associados. E disponibilizar uma estrutura adequada para recebimento das denúncias, executando diretamente as atividades necessárias à consecução do presente convênio, observados os critérios de qualidade técnica, prazos e eventuais custos. Além disso, deve manter permanente diálogo com as instâncias que trabalham na promoção de Políticas Públicas Afirmativas e/ou Promoção da Diversidade Sexual.
A partir do convênio, ambas as instituições buscarão reafirmar, promover e salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+, no intuito de construir uma sociedade sem preconceitos e discriminações, mais justa, acolhedora e humana.
Pioneirismo do Estado
O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, sendo um marco na sua história a criação da Lei Estadual n.º 10.948, de 5 de novembro de 2001, que completou 21 anos.
A Secretaria da Justiça e Cidadania é a guardiã dessa importante legislação que defende os direitos humanos fundamentais e antidiscriminatórios das pessoas LGBTQIA+.
A Ouvidoria da pasta recebe as denúncias de discriminação LGBTfóbica com base na Lei 10.948/01, e a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual é responsável pela análise e emissão de parecer para encaminhamento ao gabinete.
As denúncias são acolhidas pela Ouvidoria da secretaria e podem ser feitas no site: www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Default.aspx e/ou www.justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online, ou pelos telefones: (11) 3291-2621 / 3291-2624.
