Integridade

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, instituiu o Plano Estadual de Promoção de Integridade que define as diretrizes e sistematiza ações voltadas ao fortalecimento dos mecanismos internos de prevenção de irregularidades administrativas, de práticas de corrupção e de desvios éticos, promovendo um ambiente de trabalho íntegro no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.  

O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.  

A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da sua Unidade de Gestão de Integridade, constitui parte do Programa de Integridade e tem a previsão da aprovação de um plano próprio a ser publicado no primeiro semestre de 2024.