29 de agosto- Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

Deborah Bittencourt Malheiros

 

O Dia Nacional da Visibilidade Lésbica é celebrado em 29 de agosto. A data foi escolhida em razão do 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE), que aconteceu em 1996. É um dia dedicado a discutir políticas públicas de combate à lesbofobia e dar visibilidade à comunidade lésbica no Brasil.  

Em função da invisibilidade social das mulheres lésbicas é imprescindível que o Estado as reconheça para produzir e promover políticas públicas, caso contrário,  se manterão desatendidas em suas reais necessidades.  

Nos dias atuais muito se fala em interseccionalidade, ou seja, quando se considera, se avalia diversas identidades sociais e sistemas que possuem relação com a opressão, com a discriminação. É preciso olhar para os diferentes marcadores sociais e culturais, como por exemplo, para a mulher, lésbica, negra, periférica, sem emprego e de classe socioeconômica mais baixa, que é mais vulnerável à violência, quando comparada à mulher, lésbica, branca, que possui um emprego. 

Avanços em marcos legais são importantes para as mulheres lésbicas, como a Lei Maria da Penha, que faz menção à orientação sexual; a possibilidade de mulheres lésbicas se casarem no civil; amparo legal para reprodução assistida, e a grande conquista em 2019 , quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou equiparar a LGBTfobia, que é caracterizada pela discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, à Lei de Racismo (Lei 7.716/1989), até Legislativo aprovar legislação específica. Portanto, LGBTfobia é crime!  

 A Secretaria da Justiça e Cidadania possui diversos setores que são dirigidos por mulheres. Ocupam esses cargos de direção mulheres brancas, negras, heterossexuais, lésbicas. Existe o compromisso da pasta com o respeito à diversidade humana.

 

 PIONEIRISMO 

São Paulo é o Estado pioneiro em políticas públicas para a diversidade sexual e de gênero, bem como no enfrentamento da LGBTfobia e também da Lesbofobia.

A Secretaria da Justiça e Cidadania é guardiã da maior política pública para a população LGBTQIA+, por meio da Lei nº 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS) acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado. aspx  

É importante lembrar que, apesar de estarmos vivendo em isolamento social (em razão da covid-19) a pessoa vítima de Lesbofobia  pode procurar os canais oficiais de denúncia.  

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de conflitos dessa espécie via mediação. Nos casos em que não há conciliação, é instaurado processo administrativo com base na Lei nº 10.948/2001.  As sanções previstas no artigo 6º da legislação variam de advertência e multa de 500 até 1.000 mil UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo- (R$ 27.601,00). Esse valor poderá ser elevado até 3.000 mil UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo- (R$ 82.830,00) em caso de reincidência.

A Pasta também promove permanentemente campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais do segmento LGBTQIA+.

 

Ações da SJC para Mulheres 

 Em março de 2019, a Secretaria da Justiça lançou a campanha Mulher, Você Pode! para valorizar o papel da mulher na transformação da sociedade.

A estrutura da Secretaria da Justiça tem órgãos que oferecem suporte para atendimento médico, jurídico, psicológico e de assistência social à mulher.  

 Por meio do Centro de Integração da Cidadania (CIC), as mulheres têm acesso a serviços públicos gratuitos e podem participar de ações diversas para o desenvolvimento local.

O CIC é composto por 17 postos de atendimento, sendo oito na capital, cinco na região metropolitana, dois no interior e um na Baixada Santista.  

 No CIC Oeste, o Centro Intersetorial de Assistência à Mulher (Ciamsp) oferece atendimentos com psicólogo, ginecologista, assistência  social, assistência jurídica, capacitação profissional, encaminhamento para entrevistas de emprego, cursos profissionalizantes, atendimento das ocorrências, articulação com delegacias para medida protetiva e parceria com empresas de ônibus para  retirada da mulher da Cidade, além de oficinas para mulheres de Jiu-jitsu e Aikido. O posto está localizado na Estrada de Taipas, nº 990, e funciona das 8h às 17h.  

O CIC Oeste lançou, na quarentena, um grupo de whatsap para atender mulheres que sofrem violência doméstica, chamado Elas por Elas Mulheres Solidárias, resgatando Marias Telefone, Telefone: (11) 9 9549-0815.  

O CIC Leste também realizou atendimento online de vítimas de violência, por meio das agentes Bem Querer Mulher (voluntárias que foram capacitadas  para atender vítimas de violência nos CICs).   

 Os CICs Guarulhos, Grajaú, Cajamar e São Vicente também criaram whatsapp institucionais para tirar dúvidas sobre serviços e ações e orientar as pessoas sobre o auxílio emergencial, serviços de saúde e emprego. Informações: www.justica.sp.gov.br   

 As mulheres que se sentem vítimas de qualquer tipo de violência também podem se dirigir ao Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) da Secretaria da Justiça, localizado no Fórum Criminal da Barra Funda. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Durante o distanciamento social, os atendimentos ocorrem via telefone (11) 3291.2614, e e-mail: cravi@justica.sp.gov.br

 

                          Deborah Bittencourt Malheiros é coordenadora-geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania da Secretaria da Justiça e Cidadania.