Governador sanciona lei que cria promotorias de Justiça regionais
O governador Geraldo Alckmin sancionou na segunda-feira (11/01) a lei que possibilita a criação das Promotorias de Justiça Regionais, que permitirá a descentralização da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
O projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado e altera a estrutura orgânica da Instituição, permitindo a criação das Promotorias de Justiça Regionais, foi uma iniciativa da Procuradoria Geral da Justiça, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro de 2015.
Com a sanção da lei, será possível a criação das Promotorias de Justiça Regionais cuja atuação poderá transcender os limites de uma comarca. Conforme explicou o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, as Promotorias Regionais poderão atuar em diversas áreas, como no campo das políticas públicas, em Ambiente, Educação, Assistência Social e Saúde, por exemplo.
“Em todas essas áreas há demandas que extrapolam os limites de uma comunidade. Se imaginar, por exemplo, a região de Bauru e de Presidente Prudente, teremos promotorias geograficamente situada em uma cidade, mas atendendo toda a população da região. Interessante observar que o Estado e também a União se organizam na prestação desses serviços sempre na lógica que suplanta o município, apenas o Judiciário e o Ministério Público continuavam se organizando com a autoridade local”, disse Márcio Elias Rosa.
Ainda segundo o procurador-geral, as promotorias continuarão trabalhando localmente quando se tratar do combate na área criminal, improbidade, violência e controle da ação policial, mas o tratamento será regionalizado nos temas mais contemporâneos, principalmente àqueles ligados aos direitos sociais. “É o modelo que o Ministério Público passa a adotar”, afirma.
O secretário da Justiça, Aloísio de Toledo César, prestigiou a cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, ao lado dos secretários estaduais da Casa Civil, Edson Aparecido, e da Segurança Pública, Alexandre Moraes.
Questão agrária
O governador Geraldo Alckmin abordou a questão do apoio à agricultura familiar ao falar com os jornalistas, após a cerimônia da sanção da lei que permite a criação das promotorias de justiça regionais.
Geraldo Alckmin disse que o Estado de São Paulo apoia a Reforma Agrária desde os tempos do governo de Franco Montoro (1983-1987), quando o governador criou o Itesp (atual Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo).
No final do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou lei do Executivo paulista permitindo a transmissão do direito de propriedade para herdeiros dos assentamentos rurais. O governador disse que a iniciativa contempla a necessidade de os primeiros assentados do governo Montoro de transmitirem os direitos de propriedade aos seus herdeiros, para maior segurança jurídica.
Geraldo Alckmin falou das ações de governo para favorecer a agricultura familiar, como o Programa PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), do Itesp, que determina a compra de produtos agrícolas de assentamentos rurais, pelo Governo do Estado, para abastecimento de penitenciárias e escolas estaduais. Pelo PPAIS, o governo adquire até R$ 22 mil por ano de cada pequeno agricultor assentado.
Silvano Tarantelli
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Coordenador de Comunicação
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