Secretário da Justiça recebe deputado Thiago Auricchio para tratar sobre leis de proteção à mulher
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, recebeu nesta quarta-feira (1) o deputado Estadual Thiago Auricchio, autor do Projeto de Lei nº 624/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 17 agosto e que fortalece, em um único documento, as leis estaduais de proteção e defesa da mulher, nominado de “Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher”.
O PL contém 165 artigos divididos em 7 capítulos, nos quais se propõe consolidar leis referentes às datas comemorativas, ao combate à violência, à política habitacional específica, ao combate à discriminação e à preservação da saúde da mulher.
A coordenação de Políticas para a Mulher, da Secretaria da Justiça e Cidadania, participará ativamente de ações visando a erradicar qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher.
Entre as leis que estarão no Código Paulista de Defesa da Mulher está a que assegura atendimento prioritário às grávidas em serviços públicos; o direito de acompanhante para a parturiente em hospitais públicos ou privados que possuem convênio com SUS; além do direito à assistência humanizada no parto e à inclusão da cardiotocografia, que mede a frequência cardíaca do bebê e contrações, como exame de rotina no final da gestação. O direito ao aleitamento materno em estabelecimentos coletivos também faz parte da consolidação, entre outras.
