25 de maio- Dia Estadual da Liberdade Religiosa
No dia 25 de maio é celebrado o Dia Estadual da Liberdade Religiosa, instituído pela Lei nº 15. 365, de 21 de março de 2013.
São Paulo é pioneiro em possuir um espaço democrático de diálogo, instituído por lei, com competência para implementar política de Estado, de enfrentamento e combate à intolerância religiosa e promoção da cultura de paz e liberdade de crença.
Em 18 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei Estadual nº 17.157, que estabelece punições administrativas a serem aplicadas por atos de discriminação por motivo religioso.
A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, acolhe denúncias de discriminação religiosa baseadas nessa legislação.
Entre setembro de 2019 até 19 maio de 2020 foram recebidas 68 denúncias.
CANAIS DE DENÚNCIA
Site da SJC:
https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=106
E-MAIL:
denunciaintoleranciareligiosa@justica.sp.gov.br
Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de conflitos dessa espécie via mediação.
Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça pode instaurar um processo administrativo, podendo o (a) agressor (a) sofrer penalidades que variam de advertência até multa de R$ 82.830,00.
CAMPANHA
Em março de 2019, a Secretaria da Justiça lançou a campanha “Respeitar o Próximo é Cultivar a Paz”, com o objetivo de reforçar o combate à intolerância religiosa.
Foi divulgada pela TV Minuto, da Companhia Metropolitano de São Paulo, e pelo Painel Eletrônico do Banco Itaú, instalado na Marginal Pinheiros. Também foi apresentada em 17 municípios paulistas.
A campanha é permanente, e as denúncias podem ser feitas pelos e-mails:
denunciaintoleranciareligiosa@justica.sp.gov.br
O Fórum
O Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença foi institucionalizado em 2013, pela Lei nº 14.947. Tem 100 membros e reúne representantes do poder público estadual, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de universidades, de organizações não governamentais, e de 30 segmentos religiosos.
OUTRAS AÇÕES
- Fomento a criação de Fóruns municipais em Guarujá e Limeira;
- As cidades de Piracicaba, Sorocaba, Rio Claro e Araras estão em fase avançada para implementar espaços religiosos;
- Palestras e capacitações na capital e no interior em estabelecimentos de ensino, empresas públicas e privadas, instituições religiosas, entre outros.
