Secretaria da Justiça participa de encerramento da Semana Jurídica no Tribunal de Contas
A secretária executiva da Justiça e Cidadania, Ana Paula Bandeira Lins, representou a Pasta na manhã desta sexta-feira (16) durante a cerimônia de encerramento da XVII Semana Jurídica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de sua Escola Paulista de Contas Públicas “Presidente Washington Luis” (EPCP).
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antônio Roque Citadini, presidiu a solenidade e falou sobre a relevância da Semana Jurídica, tradicionalmente realizada pela instituição.
“O objetivo desse encontro é atualizar as discussões jurídicas e tratar de questões que surgem no País, considerando as inúmeras mudanças e interpretações de novos assuntos”, afirmou.
O último dia de atividades contou com palestra do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (2004-2010) Eros Roberto Grau que em sua exposição abordou o tema ‘Distinção entre Lei e Justiça’.
“Parece ser ignorada a distinção fundamental entre texto e norma jurídica”, observou. Durante a explanação, o ex-ministro do STF ainda enfatizou que juízes aplicam direitos, reforçando que os magistrados devem ser servos da Lei.
“Apenas na afirmação da legalidade do direito positivo a sociedade encontrará segurança; e os humildes encontrarão a proteção e a garantia dos seus direitos”, enfatizou. “Caso contrário, os mais fracos não receberão o mínimo de garantia de vida e proteção social necessária para sobreviver”, sublinhou o ex-ministro.
A Semana Jurídica foi realizada entre os dias 12 e 16 de agosto e reuniu autoridades do Direito brasileiro que debateram sobre ‘O Público e o Privado’; a ‘Nova Lei de Licitações”; e ‘Possíveis alterações na Lei de Licitações e repercussões práticas’.
Também foram discutidos pontos da ‘Lei n° 13.709/2018 – Responsabilização do Poder Público pelo tratamento dos dados’ e sobre a ‘Lei n° 13.655/2018 – Lei da Segurança para a Inovação Pública’.
Ainda estiveram em pauta temas como ‘Moeda e Gastos Públicos’ e ‘Limites jurídico-democráticos ao combate à corrupção’.
Também participaram da cerimônia conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados, defensores públicos, advogados e estudantes de Direito.
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