Decreto estadual anticorrupção servirá de modelo a municípios
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César participou nesta quarta-feira (9/9) do lançamento de uma iniciativa do governador Geraldo Alckmin para combater a corrupção e tornar ainda mais transparente os atos de políticas públicas.
O objetivo da medida é um decreto que pode ser utilizado pelos municípios e pela própria União, de como explicou o governador, sobre os procedimentos previstos na Lei Federal anticorrupção, a 12.846/2013.
Ano passado, São Paulo se destacou ao ser o primeiro estado a regulamentá-la por meio do decreto 60.106/2014. Para o secretário Aloísio de Toledo César, a iniciativa permite dar cada vez mais transparência aos atos de governo. “Se há dinheiro público envolvido tudo deve ser feito com o objetivo de dar luz solar a todas as ações públicas”, afirmou.
O governador Geraldo Alckmin disse que o decreto é um modelo para todas as prefeituras. “Vamos entregar a todos os municípios essa minuta de decreto, que além de estar bem elaborada, contou com a supervisão de bons juristas”.
O estado de São Paulo irá prestar a capacitação aos municípios interessados, através da Corregedoria Geral da Administração e dos demais parceiros integrantes dessa ação. A primeira reunião para definir a estratégia de capacitação ocorrerá no próximo dia 20 de outubro.
Essa ação vai ser coordenada pela Corregedoria Geral da Administração (CGA) e contou com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, da Controladoria Geral da União, Secretária Estadual da Fazenda e da Ouvidoria Geral do Estado.
Principais avanços
A lei anticorrupção trouxe inovações jurídicas como a possibilidade do acordo de leniência, a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se atingir os sócios das empresas – pessoas físicas, além de multas elevadas. No entanto, é necessária a regulamentação nas três esferas de governo para que os procedimentos previstos na lei possam ser aplicados.
Silvano Tarantelli
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Coordenador de Comunicação
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