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Ações
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana está previsto no artigo 110 da Constituição Estadual e foi criado pela Lei nº 7.576/1991.
Tem como finalidades:
- investigar as violações de direitos humanos no território do estado de São Paulo;
- encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas;
- estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana;
- estimular a criação e auxiliar na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos, com base em leis municipais.
Os direitos humanos, objeto de proteção do CONDEPE, são os direitos e garantias individuais, sociais, difusos e coletivos, inclusive os direitos econômicos, culturais, ambientais, civis e políticos previstos na Constituição Federal, bem como os direitos humanos disciplinados na legislação ordinária e em documentos internacionais assinados e ratificados pela República Federativa do Brasil.
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Ações
O CONDEPE é composto por 18 conselheiros, eleitos para o mandato de 2 anos.
Membros do Conselho – 2024/2026
Adilson Raimundo Sousa Santiago
Instituto Rosa dos Ventos
Presidente
Iara Rita Ribeiro Fontes
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Erminia Circosta
Vice-Presidente
Jozy Ellen Dias Souza de Lemos
Associação dos Moradores da Comunidade Jardim Limoeiro I
Jeivison José da Silva Santos
Ação Social Padre Paschoal
Natal Rocha de Souza
Associação dos Moradores do Jardim Souza Ramos
Gabriel Alves da Silva Junior
Sindicato Nac. dos Servidores Públicos Federais Ciência e Tecnologia Aeroespacial – SINDCT
Maísa Cristina Ferreira Costa
Poder Executivo
Secretaria da Justiça e Cidadania
Iberê de Castro Dias
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Alexandra Rodrigues Lugthart
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção SP
Rildo Marques de Oliveira
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção SP
Cristiane Corrêa de Souza Hillal
Ministério Público do Estado de São Paulo
Fernanda Penteado Balera
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Alessandra Florêncio
Centro de Integração Assistencial e Profissional de São Patrício
(1ª Suplente)
Vera Lucia Oscar Alves da Silva
Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
(2ª Suplente)
Maria Railda Silva
Assoc. de Familiares e Amigos de presos e presas e Internos da Fundação Casa
(3ª Suplente)
Marcio Barreto
Centro de Formação Sócio Agrícola Dom Helder Câmara
(4º Suplente)
Vitoria Regina Lima Ramos
União dos Movimentos De Moradia da Grande São Paulo e Interior
(5ª Suplente)
Jorge Antônio Soriano Moura
Instituto Acesso Popular de Educação, Cultura e Política
(6º Suplente)
O CONDEPE reúne-se ordinariamente uma vez por mês, com quórum mínimo de 6 membros efetivos.
As sessões são públicas e, excepcionalmente, por decisão da maioria dos membros efetivos, poderão ser sigilosas, se a natureza da matéria assim o exigir, visando a preservar a intimidade e a segurança das pessoas.
Na primeira reunião ordinária de cada ano, que coincidirá com o calendário civil, o CONDEPE deverá eleger prioridades para o período e aprovar o respectivo plano de atuação.
Todas as denúncias formuladas por entidades de direitos humanos encaminhadas ao CONDEPE são registradas, autuadas pela Secretaria Executiva e encaminhadas pela Diretoria Executiva ao relator designado pelo Presidente fundamentado no teor da matéria.
Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá providências correlatas. Leia aqui.
Agenda de reuniões ordinárias de 2023
1ª – 10 de fevereiro
2ª – 10 de março
3ª – 14 de abril
4ª – 12 de maio
5ª – 16 de junho
6ª – 14 de julho
7ª – 11 de agosto
8ª – 8 de setembro
9ª – 13 de outubro
10ª – 10 de novembro
11ª – 8 de dezembro
As reuniões são telepresenciais. O link é publicado no Diário Oficial do Estado na mesma semana. Iniciam-se às 15 horas e são transmitidas no canal do Conselho do Youtube: https://www.youtube.com/c/CONDEPE
Excepcionalmente, as reuniões podem ser presenciais no auditório do CONDEPE, à Rua Antônio de Godói, 122, conjunto 94, Centro, São Paulo – SP.
Eleição Condepe 2020
Edital da Eleição- CONDEPE 2020
Anexo 2 -Requerimento de Inscrição de Entidade
Anexo 3 – Requerimento de Inscrição. Candidatura. Eleição Sociedade Civil. CONDEPE
Ata Reunião Extraordinária do Pleno do CONDEPE- Aprovação de Edital de Eleição- 07 de julho de 2020
Comunicado CONDEPE nº 04-2020. Retifica Lista de Entidades (Comunicado CONDEPE nº 01 – 2020)(1)
Comunicado CONDEPE nº 05-2020. Torna público o Parecer Final da Comissão Eleitoral.
Comunicado CONDEPE nº 06-2020. Torna pública a lista de entidades que integram o Colégio Eleitoral
Comunicado CONDEPE nº 08- Torna público o Parecer Final da Comissão Eleitoral
Convocatória. Assembleia das Entidades de Direitos Humanos. Eleição CONDEPE. 4 de novembro de 2020
Deliberação CONDEPE 03-2020. Altera o calendário eleitoral objeto do Edital CONDEPE nº 01-2020
Deliberação CONDEPE 05-2020. Disciplina o procedimento do escrutínio eleitoral. Eleição CONDEPE 2020
MODELOS DE RECURSOS
Endereço: Rua Antonio de Godoy, 122, 9º andar.
Telefone: (11) 3104-4429
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
E-mail: condepe@sp.gov.br