Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN)

O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN) tem como objetivo desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, eliminação das discriminações e plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural. 

A primeira ação política relevante na busca pela igualdade de direitos e de oportunidades para os negros foi a Frente Negra Brasileira, movimento de caráter nacional que se estruturou como partido político e foi extinto pela ditadura Vargas no final da década de 30. A partir de então, diversas entidades desenvolveram um conjunto de ações importantes na luta contra a discriminação racial.

O CPDCN do Governo de São Paulo foi o marco de uma nova forma de atuação no combate ao racismo. A partir de sua criação, surgiram grupos de especialistas que colocaram o seu conhecimento técnico-acadêmico à disposição da causa negra.

O Coletivo de Advogados Negros do Estado de São Paulo, por exemplo, foi o primeiro desses grupos a se organizar no Conselho, tendo imediatamente se envolvido no processo sucessório da OAB/SP, levando à criação da Subcomissão do Negro da OAB, hoje Comissão do Negro e de Assuntos Antidiscriminatórios.

Especialistas na área de educação, em atuação no Conselho, estruturaram uma assessoria junto à Secretaria de Educação e trabalharam na criação de material didático que respeita a população negra e diversidade de maneira geral, iniciativa pioneira no País.

Igual relevância teve no combate ao racismo no mercado de trabalho, capacitando especialistas sobre o assunto e editando as primeiras publicações sobre o tema no Brasil. A organização não governamental Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) deu os seus primeiros passos no Conselho.

Diversas entidades da sociedade civil, organizações governamentais e não-governamentais têm-se estruturado a partir da matriz do Conselho, como o Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-brasileiros (Ceabra), a Afrobras; o Centro de Integração Empresarial para Etnias e Grupos Historicamente Excluídos do Progresso Econômico do Brasil (Ciepeghepe), e a Fundação Cultural Palmares, entre outros.

 Atribuições

1. Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que visam à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que o atingem, bem como à sua plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural;
2. Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra, com objetivo de defender seus direitos e interesses;

 III. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática da comunidade negra;

1. Sugerir ao Governador, à Assembleia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional a elaboração de projetos de Lei que visam assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias;
2. Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra;
3. Desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;

VII. Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;

VIII. Apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins;

1. Elaborar seu regimento interno.

Como surgiu o Conselho?

O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN) foi criado como resposta governamental às lutas empreendidas por diversas organizações negras ao longo do século 20. Dentre esses grupos destacam-se os reunidos em torno das publicações da Imprensa Negra Paulista (1915-1950), da Frente Negra Brasileira (FNB) (1930-1937), e do Teatro Experimental do Negro (TEN) (1944). Já na segunda metade do século XX – também reivindicando emancipação democrática e direitos civis, econômicos, políticos e sociais –, destacam-se o Movimento Negro Unificado (MNU) e outras entidades que fazem parte da construção do contexto político de surgimento do CPDCN.

Um pouco antes dessa segunda fase de surgimento de organizações negras, o País sofreu o golpe militar de 1964, que instaurou a ditadura militar. Movimentos sociais, lideranças religiosas de várias denominações, entidades estudantis e de trabalhadores de diferentes setores econômicos, grupos políticos progressistas somam-se à luta pela redemocratização, que começa a surtir efeito em meados dos anos 1970 e culmina com o fim da ditadura em 1985.

No caso específico das entidades negras, a agenda era ainda mais ampla, por incluir também o combate ao racismo, ainda distante de ser reconhecido pela Nação como problema estrutural de produção e manutenção das desigualdades no País e instrumento perpetuador da violência contra os negros.

Em 7 de julho de 1978, uma multidão formada por pessoas negras sai às ruas do centro de São Paulo e ocupa as escadarias do Teatro Municipal para protestar contra o assassinato do jovem negro Robson da Luz, morto por policiais e, portanto, pelo Estado brasileiro. Os participantes repudiam também a discriminação racial praticada contra quatro jovens negros, atletas de voleibol vinculados ao Clube de Regatas Tietê, impedidos de frequentar a piscina do próprio clube em que treinavam. O ato dá início a uma nova fase na luta de combate ao racismo no Brasil e motiva a fundação da entidade política nacional denominada Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial e Violência Policial (MNUCDRVP).

O MNUCDRVP reduziria, depois, seu nome para Movimento Negro Unificado (MNU) e alguns de seus fundadores despontam como personagens relevantes dos acontecimentos que culminaram com a criação do Conselho da Comunidade Negra. O ano de 1979 também torna-se emblemático. Em 28 de agosto, a Lei 6.683 é sancionada, concedendo anistia aos cassados pelo regime militar e aos integrantes do governo acusados de tortura. No dia 22 de novembro, foi aprovada a lei da reforma política, que restabelece o pluripartidarismo.

A criação

No ano de 1982, ocorre a primeira eleição direta para governador de Estado desde o golpe militar. Em 1983, o governador eleito por São Paulo, Franco Montoro, cria o Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF)4, destinado a promover políticas públicas de gênero. A criação representa, naquele momento, uma inovação, pois pela primeira vez um órgão governamental era composto com os objetivos explícitos de combater as desigualdades de tratamento e de acesso às oportunidades existentes entre homens e mulheres, além de formular e promover políticas públicas em prol da participação e do desenvolvimento delas. Em 1984, lideranças negras, inspiradas com a criação do CECF e convictas da necessidade iminente de ações de combate ao racismo (cada vez mais explícito nos atos de violência policial e de discriminação racial no acesso ao mercado de trabalho), reivindicam a criação do CPDCN. Coube às lideranças e entidades negras a indicação da presidência e a escolha do nome, que passou a incluir as palavras Participação e Desenvolvimento, indicando as diretrizes, atribuições, características e os objetivos do CPDCN, ou seja, ampliar a participação democrática e promover o desenvolvimento da população negra numa sociedade dominada pelo autoritarismo e pelas práticas individuais e institucionais de discriminação racial.

O CPDCN foi o primeiro órgão governamental criado no País com a finalidade de combater o racismo e promover o desenvolvimento da população negra, articulando a política governamental às ações, reivindicações e à agenda político-social da população em geral e da comunidade negra em particular.

Foi instituído pelo Decreto nº 22.184, de 11 de maio de 1984, que criou o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra  

Lei nº 5.466, de 24 de Dezembro de 1986 – do Funcionamento do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

• Quais os objetivos do Conselho?

Desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, à eliminação das discriminações que atingem e à sua plena inserção na vida sócio econômica, política e cultural. 

• Como atua?

O Conselho realiza reunião ordinária na última sexta-feira de cada mês. A reunião é aberta ao público em geral, que tem direito a voz. Há, ainda, reuniões periódicas das Comissões específicas, com o intuito de fiscalizar e tomar as providências necessárias para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra em todo o estado, bem como estudar formas de solucionar os problemas, denúncias e sugestões recebidas pela sociedade.