Centro de Integração da Cidadania

O que é?

O CIC – Centro de Integração da Cidadania é um espaço público da Secretaria da Justiça e Cidadania, onde você pode exercer a sua cidadania. São oferecidos diversos serviços e atividades para a população de forma gratuita. Aqui você pode emitir documentos, se candidatar a vagas de emprego, ter atendimento jurídico, praticar esportes, fazer cursos profissionalizantes, cursos de artesanato, música, dança. É também um lugar para falar de assuntos sérios como violência doméstica, postura e comportamento durante entrevista de emprego, ressocialização de egressos, conflitos… Inclusive, no CIC tem o Núcleo de Mediação, justamente para tratar de conflitos familiares, entre vizinhos, sobre dívida… E tem muito mais!!!!! Venha nos conhecer!

Quem pode utilizar?

O CIC está de portas abertas para todos. Aqui, o cidadão é bem-vindo e será tratado com respeito, cordialidade e eficiência.

Requisitos, documentos necessários e meios de comunicação

1. Pedido de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito: documentos necessários: certidão antiga, RG, CPF, endereço completo com CEP e número de telefone. Os menores de 16 anos deverão estar acompanhados pelo responsável legal e apresentar documento com foto.
2. Defensoria Pública Estadual: atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar. Trata de reconhecimento de paternidade, divórcio, guarda, alimentos, assuntos referentes à família e orientação jurídica em geral. Necessário agendamento prévio.
3. Carteira de Identidade – RG: emissão de 1ª e 2ª vias de Carteiras de Identidade (1ª via somente para menores de idade). Necessário: 1 foto 3×4 recente (para crianças até 05 anos), certidão de nascimento ou casamento original. Menor de 16 anos, necessário estar acompanhado de responsável legal (Ex. mãe, pai ou responsável legal) com documento com foto. Necessário também agendamento prévio.
4. Mediação comunitária: para resolver conflitos com vizinhos, questões familiares, má prestação de pequenos serviços.
5. Polícia Militar: realiza intervenção em conflitos familiares e de vizinhos, orientação à comunidade de como agir diante de situações de competência policial; solicitação de viatura policial para atendimento de ocorrências e auxílio à população.
6. Procon: realiza orientações gerais sobre direitos do consumidor. É necessário apresentar documento com foto e documentação referente à reclamação.
7. Sala de leitura: é um espaço dedicado à leitura, com revistas e livros de vários títulos e autores.
8. Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT, Centro de Apoio ao Trabalhador – CAT Centro Integrado de Emprego, Trabalho e Renda – CIET : funcionam como uma agência de emprego gratuita e oferece serviços de cadastro para vagas de emprego, auxílio e informações para emissão de Carteira de Trabalho Digital e Seguro Desemprego.
9. Centro de Auxílio à Mulher – CAM: realiza atendimentos às mulheres vítimas de violência. Os atendimentos são sigilosos.
10. Brinquedoteca: espaço para as crianças brincarem com jogos, pintura de desenhos, teatro de fantoche.
11. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC: realiza ajuizamento pré-processual no âmbito Cível (Vizinhança, Comercial, outros) e Família (Ação de Alimentos, Revisional, Exoneração, Oferta, Guarda, Regulamentação de Visitas, Divórcio, União Estável).
12. Conselho Tutelar: que age sempre que os direitos da criança e do adolescente são ameaçados ou violados.
13. Cadastro Único: realiza cadastro e atualização para Programas Sociais: Auxílio Brasil, Carteira do Idoso e Tarifa Social de Energia Elétrica. Documentos necessários: RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho mesmo que não tenha registro (se estiver trabalhando, trazer o último holerite), se estiver aposentado, trazer extrato do INSS; comprovante de endereço atual com CEP.
14. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: atende casos de PAIF, Ministério Público, Conselho Tutelar, APAE, isenção funerária, renda mínima, ação jovem e aluguel social.
15. Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violênciac-cCRAVI: oferece atendimento social, psicológico e jurídico a vítimas e familiares de vítimas de crimes de homicídio, latrocínio, ameaça violência sexual, violência doméstica e tráfico de pessoas. Os atendimentos são sigilosos.
16. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: atende denúncia pelo disk denúncia 100 / 180, atendimento e acompanhamento psicossocial, orientação sócio-familiar, trabalho integrado com Conselho Tutelar, Ministério Público, programas sociais e redes sócio-assistenciais.
17. Posto de Delegacia: atende conflitos que contenham potencial de transformarem-se em ocorrências policiais graves e conciliação de conflitos. Realiza também encaminhamentos aos Distritos Policiais as ocorrências que apresentam nuances de crime.
18. Fácil – Prefeitura de Guarulhos: realiza serviços municipais como IPTU, 2ª via de Tributos do ISS e taxas e regularização de MEI.
19. INSS-PrevCidade: realiza orientação aos contribuintes como entrada para aposentadoria, Benefício BCP (LOAS).
20. Juizado Especial Cível – JEC: atendimento do Fórum de Pequenas Causas. Recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
21. Teste de paternidade: realiza inscrições para exames de DNA.
22. Serviços de saúde como atendimentos de psicólogos, testes de glicemia, aferição de pressão arterial, campanhas de vacinação.
23. Banco do Povo: programa de microcrédito oferecendo financiamentos para empreendedores formais ou informais para capital de giro e investimentos.
24. Detran: realiza orientação sobre serviços ligados ao veículo e CNH.
25. Junta Militar: alistamento militar ao jovem que completar 18 anos de idade.
26. Farmácia Popular: realiza atendimentos aos usuários dos medicamentos da portaria 344/98 (Controlados) e liberação de medicamentos de Processos administrativos e Mandados Judiciais
27. IBGE: posto de coleta de dados PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.
28. SISCONARE – realiza cadastro no Sistema do Comitê Nacional para Refugiados.
29. Emissão de 2ª via de contas de água e energia.
30. Regularização migratória: renovação de RNE/RNN, renovação e solicitação de protocolo de refúgio.
31. Núcleo de Estudos de Migrações e Direitos Humanos: realiza orientação jurídica, elaboração de currículos, tradução simples (francês), orientação aos imigrantes sobre serviços públicos.
32. Instituto Vozes Sem Fronteira: orientação sobre serviços públicos e benefícios e assistência social para imigrantes.
33. Micro Empreendedor Individual – MEI: presta orientação, emissão de guias de recolhimento de impostos e tributos, declaração anual de imposto de renda, pedido de regularização nos órgãos municipais e baixa.
34. Sebrae: presta consultoria e orientações às empresas, abertura, baixas, além de oferecer cursos
35. Incra: regularização de terras da zonal rural da região de Juquiá.
36. Totem Poupatempo: autoatendimento com mais de 40 serviços, como segunda via de CNH, CNH definitiva, pesquisa de débitos e restrições de veículos, emissão de Atestado de Antecedentes Criminais, desbloqueio do cartão Bolsa do Povo entre outros.
37. Assinatura de carteirinha para egressos: comparecimento periódico obrigatório em juízo.
38. Centro de Atenção ao Egresso e Família – CAEF Mulher: atendimento especializado a mulheres e público LGBTQIA+, egressas do sistema prisional.
39. Centro de Referência em Direitos Humanos de Guarulhos: acolhimento e orientações para imigrantes e refugiados, para vítimas de preconceito racial, para vítimas de violência doméstica, para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
40. OAB: orientação jurídica, reconhecimento de paternidade, divórcio, guarda e pensão alimentícia.
41. Defensoria Pública da União: presta assistência para casos de INSS, pensão por morte, FIES, FGTS, LOAS, aposentadoria, medicamentos, auxílio reclusão.
42. Narcóticos Anônimos: grupo de recuperação para dependentes de álcool e drogas. Reunião mensal.
43. Vida que Segue: atendimento a dependentes químicos de álcool e drogas.
44. Sociedade Antialcoólica da Família Brasileira – SAFB: reunião de dependentes químicos e adictos.
45. Amor Exigente: atendimento de Conselheira Familiar.
46. Impressão de 2ª via de CPF: necessário o número do CPF e número do Título de Eleitor.
47. Atestado de Antecedentes Criminais: necessário apresentação do RG e CPF.
48. Elaboração de Currículo: necessário RG e Carteira de Trabalho.
49. Consulta do Título de Eleitor: necessário número do CPF e trazer RG original.
50. Instituto Recomeçar: trabalho de ressocialização aos egressos do sistema prisional que cumpriram penas e carecem de apoio.
51. Promotoras Legais e Populares e Agentes Bem Querer Mulher: orientação sobre direitos da mulher vítimas de violência e encaminhamento para a rede de atendimento. Atendimento sob sigilo.
52. Loja Social: doação de roupas e calçados.
53. Núcleo Especial Criminal – Necrim: somente para audiências de conciliação da delegacia da mulher.
54. Serviço de apoio à população LGBTQIA+: retificação de nomes, cursos, palestras.
55. Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos -MOVA: alfabetização para adultos. Matrículas abertas.
56. Oficinas de esporte, dança, artesanato, música, ginástica: capoeira, reforço escolar, grupo teatral, cinema, vídeo, crochê, karatê, boxe, jiu-jitsu, judô, futebol, dança folclórica. Consulte a unidade CIC sobre os dias e horários de atendimento.
57. Cursos de qualificação profissional: informática, moda, beleza, construção civil, alimentação, cuidador de idosos, enfermagem, artesanato, massoterapia, auxiliar de limpeza (parcerias: Cejam, Senac, Ceprocamp, Fundo Social do Estado, Fundação Paula Souza). Consulte a unidade CIC sobre os dias e horários de atendimento.

 

 

 

Canais, horários e prazo de atendimento:

O horário de atendimento das 18 unidades do Centro de Integração da Cidadania – CIC é das 8 às 17h. A prestação de serviços públicos, as oficinas e cursos acontecem de segunda a sexta-feira.

Os serviços, cursos e oficinas não se repetem em todos os CICs. Confira na unidade CIC mais próxima a programação de serviços e atividades.

 

Unidades CIC da Capital

 

1. CIC Leste

Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Encosta Norte – Itaim Paulista – São Paulo/SP CEP 08131-310 Fone: (11) 4635-8101   –   cicleste@justica.sp.gov.br

 

CIC Oeste “José Soares da Silva”

Estrada de Taipas, 990 – Jardim Panamericano- Jaraguá- São Paulo/SP CEP:0291-000   • Fone: (11) 3942-5184/3942-5898/ 3942-5228 – cicoeste@justica.sp.gov.br

 

CIC Norte

Rua Ari Rocha Miranda, 36 – Jova Rural – Jaçanã/SP CEP – 02281-190

Fone: (11) 2249-7083/2249-5685/ 2249-5384 – cicnorte@justica.sp.gov.br

 

CIC Sul

Avenida José Manoel Camisa Nova, 100 – Jardim São Luiz – São Paulo/SP CEP: 05822-015

Fone: (11)  5891-4472/5514-0182 / 5514-5369 –  cicsul@justica.sp.gov.br

 

CIC Casa da Cidadania

Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5 – Casa 19 – Vila Guarani – Jabaquara/SP CEP: 04329-000

Fone: (11) 4635-8201 – ciccasadacidadania@justica.sp.gov.br

 

CIC Feitiço da Vila

Estrada de Itapecerica, 8.887 – Valo Velho – São Paulo/SP Cep: 05858-002

Fone: (11) 5824-1102 / 5824-2061 / 5825-2444 – cicfeiticodavila@justica.sp.gov.br

 

CIC do Imigrante

Rua Barra Funda, 1020 – Santa Cecília – São Paulo/SP Cep: 01152-000

Fone: (11) 3115-2048 – cicimigrante@justica.sp.gov.br

 

CIC Grajaú

Rua Pinheiro Chagas, s/nº -Grajaú- São Paulo/SP Cep: 04837-030

Fone: (11) 3241-4172/ 3241-4053 – cicgrajau@justica.sp.gov.br

 

 

Unidades CIC – outros municípios

CIC Francisco Morato

Avenida Tabatinguera, 45, Centro -Francisco Morato/SP Cep: 07909-150

Fone: (11) 4489-3133 /4489-3636 /4489-3255 – cicfranciscomorato@justica.sp.gov.br

 

CIC Ferraz de Vasconcelos

Avenida Américo Trufelli, 60 Conjunto Residencial José Chacon Moriel/Ferraz de Vasconcelos/SP Cep: 08526-060

Fone: (11) 3202-1825 – cicferrazdevasconcelos@justica.sp.gov.br

 

CIC Guarulhos “Leonel Brizola”

Estrada Capão Bonito, 64 – Bairro Jardim Maria Lourdes – Pimentas – Guarulhos/SP Cep: 0763-010

Fone: (11) 3202-1301 – cicguarulhos@justica.sp.gov.br

 

CIC Campinas “Dr. Fernando de Cássio Rodrigues”

Rua Odete Therezinha Santucci Octaviano, 92 Vida Nova – Campinas/SP Cep: 13214-508

Fone: (19) 3226-6161/3226-6889 – ciccampinas@justica.sp.gov.br

 

CIC Pirapora do Bom Jesus “Luis Alfredo Missé”

Rua Bom Jesus ,106 – Centro – Pirapora do Bom Jesus – Cep: 06550-000

Fone (11) 3241-4990/3241-4954 – cicpiraporadobomjesus@justica.sp.gov.br

 

CIC Jundiaí “Ary Fossen”

Rua Alceu de Toledo Pontes, 200 – CECAP I – Jundiaí/SP – Cep: 13214-717

Fone (11) 4581–4313 – cicjundiai@justica.sp.gov.br

 

CIC Cajamar

Rua Avelino Toledo de Lima, 208 Jordanésia – Cajamar/SP. Cep: 07776-455

Fone (11) 4447-2030 – ciccajamar@justica.sp.gov.br

 

CIC São Vicente

Av. Presidente Wilson 1126 – São Vicente /SP – CEP: 11320-000

Fone: (13) 3647-2997 – cicsaovicente@justica.sp.gov.br

 

CIC Laranjal Paulista

Rua Barão do Rio Branco, 124 – Laranjal Paulista/SP – Cep: 18500-000

Fone: (15) 33839120 – ciclaranjalpaulista@justica.sp.gov.br

 

CIC Juquiá “Quinco Soares”

Rua 10 de abril, 153 – Centro – Juquiá/SP – Cep: 11800-000

Cel.: (13) 99660-5605

 

 

 

Legislação

Decreto 46.000/2001 – cria e organiza a Coordenadoria de Integração da Cidadania – CIC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, disponível em

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46000-15.08.2001.html