Secretário da Justiça participa de webinário sobre os 30 anos do ECA
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, participou na manhã desta segunda-feira (19) da abertura do webinário 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Fazendo Justiça – Eixo Socioeducativo”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
“Ao longo desses 30 anos, o ECA trouxe consideráveis avanços civilizatórios, mas é preciso estar atento para que isso não resulte precipitada acomodação. A busca por aprimoramento e ampliação da efetivação de direitos das crianças e dos adolescentes há de ser perene, coletiva, mormente numa sociedade marcada por profundas desigualdades econômicas, estruturais e de oportunidades como a brasileira”, salientou o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça, durante a abertura do encontro.
“A temática que será debatida hoje trará uma visão diferenciada. Espero que ao final do dia tenhamos condições de repensar o adolescente que cometeu ato infracional e que possamos criar dentro do sistema de justiça, e da ordem pública das políticas de atendimento às famílias e adolescentes, meios e mecanismos para evitar o ingresso na vida infracional e o não retorno”, afirmou Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça.
“É importante que se diga que o ECA não serve única e exclusivamente para aplicar medidas disciplinares aos infratores, mas também para dar dignidade à criança e ao adolescente, para estabelecer e aplicar a eles o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer e ao esporte. É nosso dever proteger e preparar o jovem para o futuro”, ponderou o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, ao citar o posicionamento do governador João Dória sobre o tema.
O secretário ainda falou dos programas da Pasta, voltados aos cuidados da criança e do adolescente. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de São Paulo (PPCAAM) que visa a proteger integralmente crianças, adolescentes e jovens oferecendo acolhimento institucional, moradia independente e moradia familiar com custeio de aluguel, alimentação, medicamentos, transporte, encaminhamento dos protegidos à rede de serviços públicos, e sistema de garantia de direitos.
“Em 2020, é previsto o repasse de R$ 2.357.000,00 para o PPCAAM. Hoje temos 64 pessoas protegidas. E o Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) que realiza palestras em escolas para falar sobre violência, suicídio, bullyng, entre outros. Também prestando atendimento psicossocial a famílias de adolescentes que são assassinados”, explicou.
O ECA
Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em defesa das garantias do público infantojuvenil de todo o País no dia 13 de julho.
Com a Lei nº 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”.
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O ECA também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.
A lei diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.
