Secretário da Justiça participa de evento do Ministério Público para apresentação do GECRADI
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, participou na tarde desta quinta-feira (15) da cerimônia de apresentação do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (GECRADI), promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Criado em 15 de setembro de 2020, o Grupo terá como missão a identificação, prevenção e repressão dos delitos de intolerância, de preconceito e discriminação cometidos na Capital.
“O MinistérioPúblico será sempre um espaço de resistência ao retrocesso. Vamos defender de forma incondicional todos os valores consagrados na Constituição. Essa é a nossa luta, meta e paixão”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo.
O secretário Fernando José da Costa salientou que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania mantêm o maior Programa de combate à discriminação racial no Brasill, o “São Paulo Contra o Racismo”, implementado pela Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que pune administrativamente a discriminação étnico-racial e contempla ações contínuas para conscientizar a população de que qualquer forma de discriminação é crime.
“Desde 2010, foram instaurados 205 processos administrativos que resultaram em advertências e multas que chegam a R$ 82 mil”, informou o secretário.
Fernando José da Costaainda citou o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que visaa resolução dos conflitos gerados pela discriminação étnico-racial via mediação. “Muitos acordos já foram feitos entre os ofensores e ofendidos. E não havendo conciliação, é instaurado o processo administrativo na Secretaria da Justiça e Cidadania”, explicou.
A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), da Secretaria da Justiça e Cidadania, é a responsável pela implementação do Programa “São Paulo Contra o Racismo” e, entre suas atribuições, acolher as denúncias de discriminação étnico-racial, nos termos da Lei Estadual nº 14.187/2010.
O formulário para as denúncias pode ser acessado nos endereços eletrônicos: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado.aspx e /ou https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online/ .
