Secretaria da Justiça capacita profissionais do Detran sobre direitos da população LGBT
O coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e Cidadania, Marcelo Gallego, proferiu nesta segunda-feira (17) a palestra “Direitos Humanos e Diversidade Sexual” para 40 profissionais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP). O evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook com tradução simultânea em Libras.
Durante o encontro, o coordenador explicou que a Lei Estadual nº 10.948/01 pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria.
Salientou que, por meio de convênio firmado entre a Secretaria e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução do conflito via mediação. Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça instaura processo administrativo com base na Lei e o remete à Comissão Especial em Razão da Discriminação Sexual ou Identidade de Gênero. A penalidade pode variar de advertência até multa de 1.000 UFESPs até 3.000 UFESPs.
“São Paulo é o estado pioneiro a punir de forma administrativa atos de LGBTfobia. Aqui transitam pessoas de todos os lugares do mundo. Temos que respeitar a orientação sexual e identidade de gênero da população. Por isso é importante disseminar a cultura”, disse Gallego.
O coordenador ressaltou que muitas empresas são multadas por discriminação em razão da falta de treinamento dos funcionários sobre o tema. “O LGBT quer ser acolhido e tratado de forma respeitosa dentro da empresa. Muitas vezes, as pessoas agem de forma preconceituosa por desconhecimento e essas capacitações propiciam o conhecimento, esclarecimento e a quebra de paradigmas”, pontuou.
O especialista também abordou a importância do respeito do uso do nome social pelas empresas. “Nome social é o nome pelo qual as travestis, as mulheres transexuais e os homens trans preferem ser chamados, refletindo a sua identidade de gênero. Se a pessoa tem na certidão de nascimento um nome masculino e quer ser chamado por um nome feminino, todos devem respeitar”, ressaltou.
De acordo com o coordenador, a população LGBT teve um grande avanço em relação à violência. “A partir da criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), em 2006, a comunidade LGBT passou a contar com um serviço para reprimir delitos que envolvam homofobia e transfobia praticados por grupos ou indivíduos. O órgão recebe queixas de crimes de injúria, difamação e agressão”, enfatizou. “Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homofobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Não somos mais invisíveis e estamos protegidos”, concluiu.
Participaram da capacitação o diretor do Detran.SP, Paulo Falcão, a professora Rosana Soares Nespoli, servidores do Detran e do Poupatempo e outros convidados.
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