Procon celebra 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, prestigiou nesta quinta-feira (10) evento online promovido pelo Procon-SP para celebrar os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerado uma das legislações mais avançadas do mundo.

Com o objetivo de buscar o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, o CDC possibilitou vários benefícios, entre eles o equilíbrio nas relações de consumo.

 “O Procon é um serviço de atendimento à população feito de forma exemplar e em especial nos últimos meses colocando a força digital em serviço da população, da proteção ao consumidor e da defesa do direito e da justiça. Temos muitas razões para celebrar os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o governador João Dória durante a abertura do encontro.

O secretário de defesa do consumidor Fernando Capez, que coordenou o encontro, iniciou fazendo um agradecimento especial aos funcionários da casa, à Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC), organizadora do evento, e às parcerias da Prodesp, na tecnologia e inovação, e da Secretaria de Segurança Pública, na instalação de novos postos presenciais.

“O apoio do governador do Estado João Doria e do secretário da Justiça Paulo Dimas Mascaretti são fundamentais para o trabalho que vem sendo realizado pela instituição”, ressaltou.

O secretário Paulo Dimas Mascaretti parabenizou a atual gestão e a equipe do Procon-SP por diariamente colocar o CDC em prática e atuar para proteger a população, principalmente, aqueles que mais precisam. E lembrou que passados 30 anos, a norma consumerista continua atual. “Os princípios do nosso CDC estão alinhados com a política deste governo, que é a cultura do respeito ao cidadão, preservando a dignidade das pessoas, principalmente as mais vulneráveis”, salientou.

 

História

O coautor do CDC e ex-procurador Geral de Justiça José Geraldo Brito Filomeno sublinhou o importante papel que o então governador Franco Montoro teve na formação da política estadual de defesa do consumidor e na criação do próprio Procon-SP – que à época atuava sem a existência de instrumentos legais específicos.

Havia a necessidade de uma lei que cuidasse da tutela do consumidor de forma sistemática e a comissão, chefiada por Ada Pellegrini Grinover e formada por ele, Filomeno, e outros renomados juristas, começou a trabalhar na construção do CDC, baseando-se em legislações e jurisprudências existentes em outros países.

Ricardo Morishita, que atualmente é professor da FGV, recordou sua trajetória no Procon-SP, que começou como estagiário e terminou na diretoria jurídica da instituição e destacou a generosa contribuição do Procon-SP à população brasileira, lembrando que a história da defesa do consumidor no país se confunde com a da instituição.

Finalizou afirmando que os 30 anos de CDC marcaram conquistas e também a chegada de novos desafios. A pandemia da covid-19 inaugurou um novo momento para a sociedade, “teremos que refazer o nosso pacto social e rever questões na economia, com grandes impactos para a defesa do consumidor”.

Também o ex-diretor do Procon-SP e atualmente jurista e professor universitário, Marcelo Sodré contou sobre sua história na instituição, que iniciou em 1985, e seu papel na idealização do CDC. “Procon-SP nasce com uma relação muito forte com os problemas de abastecimento de alimentos”, lembrou; ressaltou também a questão dos planos econômicos à época, dois temas que afetaram fortemente a população.

Um dos principais problemas do Procon-SP era a ausência de legislação para trabalhar na defesa do consumidor e os funcionários da instituição tiveram participação ativa na concepção do CDC – levando os problemas reais apresentados pela população para a comissão que elaborava a lei, conversando com os deputados e senadores para sensibilizá-los da necessidade da sua aprovação e mostrando para as empresas e fornecedores que a nova legislação seria importante para o país como um todo.

Lei Geral de Proteção de Dados

Em sua exposição, Danilo Doneda, um dos maiores conhecedores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e representante da Câmara dos Deputados na Comissão Nacional de Proteção de Dados, enfatizou que apesar de a lei não estar em vigor, o seu elemento cultural já está presente, citando como exemplo a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e também as iniciativas do próprio Procon-SP em prol da defesa dos dados dos consumidores.

“Em todos esses anos em que se discute a LGPD a sociedade percebeu a importância da proteção de dados e a defesa do consumidor tem o mérito de ter percebido isso”, afirmou o especialista. Existe uma sinergia muito forte entre os temas, já que a proteção do consumidor está inserida no LGPD.

Planos de saúde

A advogada e professora da PUC Maria Stella Gregori, que também foi diretora do Procon-SP, ressaltou o papel preponderante do órgão na transformação social e na luta em prol da defesa do consumidor, o que sempre foi feito com autonomia técnica.

Em sua exposição, a especialista em planos de saúde destacou que neste momento de pandemia, a ANS – agência federal que regula o setor dos planos de saúde – adotou medidas importantes para garantir uma maior segurança para a população, como, por exemplo, a suspensão dos reajustes e a obrigatoriedade da cobertura de tratamento e exames. Mas as operadoras não tiveram protagonismo em relação aos seus consumidores “Os fornecedores têm que olhar para os seus consumidores como parceiros, já que são eles que asseguram sua existência”.

Para Maria Stella, estamos vivendo uma grave crise; não só sanitária, mas social e moral. E para enfrentar este momento, é preciso estabelecer um diálogo pautado na ética, que valorize a confiança, a transparência, só assim continuaremos a avançar e a garantir o fortalecimento da democracia.

Mais de 1.200 pessoas acompanharam o evento online, que terá seu conteúdo disponibilizado na íntegra no canal do Procon-SP no Youtube.

 

Fonte: Procon