Lei que pune a LGBTfobia completa 21 anos

O Estado de São Paulo sempre foi inovador na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, entre elas, a Lei Estadual nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em novembro de 2022, comemoramos 21 anos da lei.  

A Secretaria da Justiça e Cidadania é a guardiã dessa importante política pública e, nesses 21 anos, a cultura do respeito e o combate à LGBTfobia tornaram-se uma das principais missões da Pasta.  Em 2009, com a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), a Lei ganhou mais efetividade e desde então é amplamente divulgada.  

E para ampliar a visibilidade e a efetividade da Lei,  a Secretaria da Justiça e Cidadania assina, no dia 9 de novembro, convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo. A parceria tem como objetivo capacitar, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual,  bacharéis e advogados designados pela OAB para orientar as vítimas de discriminação e encaminhar as denúncias para a secretaria, por meio da Ouvidoria. 

Legislação modelo  - A Lei Estadual nº 10.948/01, que serviu de modelo para outros estados da Federação, tem caráter educativo e punitivo. Por meio do convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos, é possível a resolução de alguns conflitos, via mediação.  

Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça e Cidadania instaura processo administrativo com base na Lei Estadual.  A Comissão Especial é responsável pelo julgamento dos processos, cuja ampla defesa e o contraditório são assegurados para todas as pessoas que eventualmente praticaram atos discriminatórios. O secretário decide em grau recursal.  

COMO denunciar: O formulário para as denúncias pode ser acessado nos endereços eletrônicos: www.ouviodria.sp.gov.br/Portal/Identifcadp.aspx  e/ou https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online