São Paulo Contra o Racismo - Lei Estadual nº 14187/2010

O Governo do Estado de São Paulo mantém o maior Programa de combate à discriminação racial do Brasil, que é o “SÃO PAULO CONTRA O RACISMO”, implementado pela Lei 14.187/2010. Essa Lei Estadual pune administrativamente a discriminação étnico-racial e contempla ações contínuas para conscientizar a população de que qualquer forma de discriminação é crime. A mesma lei, no seu artigo 6º, prevê aplicação de sanções.

O cidadão vítima de discriminação étnico-racial poderá fazer a denúncia aqui.

 

Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. 

 

Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei: 

- praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; 

 II - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; 

III - criar embaraços ou constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; 

IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários;

- recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; 

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; 

VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; 

VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; 

IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;

- recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.

Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: 

- reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; 

II - ato ou ofício de autoridade competente. 

 

Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo  desta lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. 

  • - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:

1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

  • - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. 
  • - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: 

- promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; 

II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal. 

 

Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais. 

 

Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: 

- advertência;

II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); 

III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência; 

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

- cassação da licença estadual para funcionamento. 

  • - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. 
  • - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 
  • - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
  • - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Artigo 7º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 

 

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2010.

Alberto Goldman

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2010.

Publicado em : D.O.E. de 20/07/2010 - Seção I - pág. 01

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