Legislação

• Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vinculado à uma Vara Criminal do Interior

• Código Civil

• Código Penal

• Constituição Federal

• Convenção Interamericana - "Convenção do Belém do Pará"

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)

• Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012

• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013

• Legislação Estadual

• Legislação Federal

• Legislações

• Lei do Feminicídio

• Lei Maria da Penha

• Lei nº 15.425, de 16 de maio 2014

• Portaria Interministerial n. 210, de 16 de janeiro de 2014

• Projeto de Lei n. 293-2013

• Projeto de Lei n. 294-2013

• Princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica

• Projeto de Lei n. 296-2013

• Projeto de Lei n. 298-2013

• Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
  
  
• Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)
  
  
• Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
  
  
• Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher
  
  
• Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
  
  
• Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
  
  
• Lei Mariana Ferrer
  
  
• Lei Carolina Dieckmann
  
  
• Lei do Minuto Seguinte
  
  
• Lei Joanna Maranhão