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Legislação

  • Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vinculado à uma Vara Criminal do Interior

  • Código Civil

  • Código Penal

  • Constituição Federal

  • Convenção Interamericana - "Convenção do Belém do Pará"

  • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)

  • Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012

  • Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013

  • Legislação Estadual

  • Legislação Federal

  • Legislações

  • Lei do Feminicídio

  • Lei Maria da Penha

  • Lei nº 15.425, de 16 de maio 2014

  • Portaria Interministerial n. 210, de 16 de janeiro de 2014

  • Projeto de Lei n. 293-2013

  • Projeto de Lei n. 294-2013

  • Princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica

  • Projeto de Lei n. 296-2013

  • Projeto de Lei n. 298-2013

  • Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

  • Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)

  • Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

  • Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher

  • Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

  • Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher

  • Lei Mariana Ferrer

  • Lei Carolina Dieckmann

  • Lei do Minuto Seguinte

  • Lei Joanna Maranhão

 

 

Políticas para a Mulher

Coordenação de Políticas para a Mulher Atividades Desenvolvidas

Legislação

Links Importantes Download Perguntas Frequentes Contato

Localização

Justica Pátio do Colégio, 148 / 184 – Centro CEP 01016-040 – São Paulo – SP Horário do Funcionamento: Seg a Sex – 08h às 19h. Protocolo: Seg a Sex – 09h às 18h. PABX (11) 3291 – 2600.

Quem Somos

A Secretaria da Justiça e Cidadania é o órgão do governo do estado de São Paulo que mantém as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos e instituições ligados à justiça, à cidadania e aos direitos humanos.

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