Legislação
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Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vinculado à uma Vara Criminal do Interior
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)
- Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
- Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)
- Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
- Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher
- Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
- Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
- Lei Mariana Ferrer
- Lei Carolina Dieckmann
- Lei do Minuto Seguinte
- Lei Joanna Maranhão