Legislação

• Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vinculado à uma Vara Criminal do Interior

• Código Civil

• Código Penal

• Constituição Federal

• Convenção Interamericana - "Convenção do Belém do Pará"

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)

• Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012

• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013

• Legislação Estadual

• Legislação Federal

• Legislações

• Lei do Feminicídio

• Lei Maria da Penha

• Lei nº 15.425, de 16 de maio 2014

• Portaria Interministerial n. 210, de 16 de janeiro de 2014

• Projeto de Lei n. 292-2013

• Projeto de Lei n. 293-2013

• Projeto de Lei n. 294-2013

• Projeto de Lei n. 295-2013

• Projeto de Lei n. 296-2013

• Projeto de Lei n. 297-2013

• Projeto de Lei n. 298-2013