Legislação
Comunicado
Assunto: Processo seletivo dos integrantes do CPDCN-SP para 2020-2024
Diário Oficial
Data: 20/03/2020
Medidas de contenção ao contágio da pandemia de Coronavírus
-
Lei 10.639 de 2003
Download
Obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. -
Lei 12.288 de 2010
Download
Institui o Estatuto da Igualdade Racial -
Lei 14.187 de 2010
Download
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos racias -
Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986
Download
Lei de Criação do Conselho