Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo

O Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP, instituído por meio do Decreto Estadual nº 57.234, de 15 de agosto de 2011, organizado e administrado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, busca criar um banco de dados das entidades, com sede e atuação no estado de São Paulo e que tenham a defesa dos direitos humanos como fim institucional.

As entidades de defesa dos direitos humanos cadastradas deverão ser convidadas a indicar representantes da sociedade civil para participar da eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, criado pela Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991.

Procedimentos Específicos: a entidade solicitante por meio do site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (www.justica.sp.gov.br) /Coordenações e Programas/ Direitos Humanos (CGDH), preenche cadastro eletrônico e a entidade receberá um e-mail automático informando do recebimento e do procedimento para envio dos documentos a esta secretaria para efetivação do mesmo, que deverão ser encaminhados via carta ou entregue fisicamente no Setor de Protocolo.

 

Documentos para inscrição no Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP, conforme artigo 2º, do Decreto nº 57.234/2011:

(I) o ato constitutivo ou o estatuto atualizado, devidamente registrado, acompanhado de

(II) prova da diretoria em exercício.

 

Contato:

Pátio do Colégio 148 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP 01016-040

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Telefone:  (11) 3291-2657/2659

                   (11) 3241-5331