Balanço anual - Programa protegeu 140 crianças e jovens ameaçados de morte no último ano

O Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania, é um instrumento de combate à violência letal contra crianças e adolescentes e, excepcionalmente, jovens adultos de até 21 anos, se egressos do sistema socioeducativo.

Em 2019, o programa recebeu 107 casos de proteção e atendeu 140 pessoas, das quais 55 eram crianças/adolescentes ou jovens e 85 familiares.

Desde novembro de 2012, a equipe técnica atendeu 1.028 pessoas que solicitaram avaliações para inclusão no PPCAAM, totalizando 219 casos.

Em 2019, o governo do Estado repassou R$ 2.384.900,04 para o programa. Desse total, R$ 984.900,04 são recursos federais. 

O Programa foi desenvolvido em conformidade com a proteção integral e convivência familiar, não sendo vinculado à colaboração do protegido em inquérito policial ou processo criminal. Ressalta-se que dentre as modalidades de proteção é possível também realizar a inclusão do núcleo familiar do ameaçado.

Os casos encaminhados por uma das Portas de Entrada (Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente, Defensoria Pública e Ministério Público) serão avaliados por equipe técnica executora e serão inclusos aqueles em que for constatada a ameaça iminente de morte, sendo necessária ainda a voluntariedade do protegido em ser inserido e em cumprir e respeitar as regras do Programa, sob pena de exclusão.

A duração do programa é de até um ano, podendo ser prorrogada em situações excepcionais, e depende da voluntariedade do ameaçado e de anuência dos representantes legais ou da autoridade judiciária competente, quando for o caso. Após a inclusão no programa, o protegido e seus familiares terão de observar determinadas regras, sob pena de exclusão.

 

Assessoria de Comunicação

Secretaria da Justiça e Cidadania
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Tel.: (11) 3291-2612

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