Lei que pune administrativamente a discriminação religiosa é sancionada
O governador em exercício Cauê Macris sancionou a Lei Nº 17.157/2019 – projeto de Lei nº226, da deputada Leci Brandão, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. O texto foi publicado nesta sexta- feira (20) no Diário Oficial do Estado.
São Paulo é pioneiro em possuir um espaço democrático de diálogo, instituído por lei, com competência para implementar política de Estado, de enfrentamento e combate à intolerância religiosa e promoção da cultura de paz e liberdade de crença.
A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade Crença, acolherá as denúncias por meio da sua ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=106
Os conflitos poderão resolvidos por mediação. Nos casos em que não há conciliação, será instaurado processo administrativo.
CAMPANHA
Em 27 de março, o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania, lançou a campanha Respeitar o Próximo é Cultivar a Paz, que visa alertar a população sobre o problema e estimular denúncias.
A campanha conta com materiais virtuais que fazem alusão ao tema e estão disponíveis no site e nas mídias sociais da Secretaria da Justiça e da Fundação CASA. Foi divulgada pela TV Minuto, da Companhia Metropolitano de São Paulo; pelo Painel Eletrônico do Banco Itaú, instalado na marginal Pinheiros. Também foi apresentada em 17 municípios paulistas.
A campanha é permanente, e as denúncias podem ser feitas pelo e-mail do denunciaintoleranciareligiosa@justica.sp.gov.br ou pelo fone (11) 3291-2624.
O Fórum
O Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, da Secretaria da Justiça, foi criado por lei para implantar políticas de enfrentamento e combate à intolerância religiosa e para estabelecer um canal de diálogo entre as religiões. O Fórum conta com 101 membros, entre eles representantes de 30 segmentos religiosos e indicados do poder público e da sociedade civil.
Avanços
- Acompanhar a campanha “Respeitar o Próximo é Cultivar a Paz”, lançada em março;
- Criação da Coordenação da Estadual de Políticas de Promoção e Combate à Intolerância Religiosa (Lei nº 16.776, de 22 de junho de 2018);
- Implantação de fóruns municipais como política pública de intolerância religiosa.
- As cidades de Guarujá e Limeira já implantaram Fóruns
- Encontra-se em fase avançada as tratativas com as cidades de Sorocaba e Piracicaba.
Assessoria de Comunicação
Secretaria da Justiça e Cidadania
Email: justica@justica.sp.gov.br
Tel.: (11) 3291-2612
