Edital do Fundo de Interesses Difusos tem quase 800 projetos inscritos
O Chamamento Público lançado em novembro pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania recebeu a inscrição de 797 projetos a serem apoiados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). O prazo para inscrições acabou no dia 15 de dezembro. O número de inscritos é o maior em toda a história do FID.
De todos os projetos inscritos, 575 são provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de âmbito federal, estadual e municipal. Outros 222 projetos foram inscritos por entidades da sociedade civil (organizações não governamentais; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público, e entidades civis sem fins lucrativos) referidas no artigo 8º, inciso I, da Lei Estadual 6.536/1989, alterada pela Lei 13.555/2009 e na Lei 13.019/2014.
O Chamamento Público visa a seleção de propostas que solicitem apoio financeiro no aporte de até R$ 1 milhão, excluindo-se a contrapartida.
Após a triagem será publicado no site da Secretaria da Justiça e na Imprensa Oficial do Estado (Executivo – Caderno 1) a relação das cartas-consulta pré-selecionadas para fins de apresentação dos respectivos projetos. A pré-seleção, entretanto, não implica em aprovação da proposta.
As propostas serão analisadas pelo Conselho Gestor do FID, que considerará os critérios de inovação, universalidade, transversalidade e singularidade dos projetos.
O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos financia projetos que tenham por finalidade preservar o meio ambiente, os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o consumidor, o contribuinte, as pessoas com deficiência, o idoso, a saúde pública, a ordem urbanística, a cidadania ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo, bem como prevenir ou reconstituir e reparar os danos a eles causados.
O FID é gerido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Possui um Conselho Gestor, presidido pelo secretário adjunto da Secretaria da Justiça, e composto pelos titulares das secretarias estaduais do Meio Ambiente, da Fazenda, da Cultura, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Planejamento e Gestão, e do Desenvolvimento Social, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual, e por representantes da sociedade civil.
As receitas do FID são provenientes de indenizações decorrentes de condenações por danos causados aos bens públicos e as multas pelo descumprimento dessas condenações, rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, produto de incentivos fiscais instituídos a favor dos bens descritos no artigo 2º, alterado pela Lei n º 13.555, de 9 de junho de 2009.
O FID já celebrou cerca de 90 convênios com órgãos do poder público e da sociedade civil, totalizando aproximadamente R$ 200 milhões em investimentos de projetos.
Assessoria de Comunicação
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
(11) 3291.2612
