Legislação

O Programa de Proteção Paulista está fundamentado na Lei Federal nº 9.807/1999 e nos Decretos Estaduais nº 44.214/1999 e nº 56.562/2010.

Lei Federal nº 9.807/1999 Clique aqui e leia.

Decreto Estadual nº 44.214/1999 Clique aqui e leia.

Decreto Estadual nº 56.562/2010 Clique aqui e leia.