Legislação

  • Decreto nº 47.897, de 20 de novembro de 2006, que cria o centro de referência em direitos humanos na prevenção e combate ao racismo no município de São Paulo. Leia aqui

  • Decreto nº 59.253, de 29 de maio de 2013, que convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas. Leia aqui

  • Lei nº 10.639, de 9 de janeiro 2003, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Leia aqui

  • Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. Leia aqui

  • Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. Leia aqui

  • Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Leia aqui

     

  • Lei nº 11.645, de 10 março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Leia aqui

  • Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; nº 9.029, de 13 de abril de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Leia aqui

  • Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Leia aqui

  • Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Leia aqui

  • Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos. Leia aqui

  • Decreto nº 47.108, de 23 de março de 2006, que institui a semana de prevenção ao traco e anemia falciforme. Leia aqui
  • Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Leia aqui

  • Resolução SS - 173, DE 08 SETEMBRO DE 2010

  • Resolução SS - 76, de 10 DE JULHO DE 2012