Juiz de Casamento

Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a nomeação e exoneração de Juiz de Casamento conforme estabelece o Decreto nº. 59.101 de 18 de abril de 2013.

O Juiz de Casamento não recebe remuneração sendo a atividade considerada relevante à sociedade.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania publica Edital para inscrição de Juiz de Casamento na Imprensa Oficial do Estado e no site da Pasta, para que todas as pessoas tenham conhecimento.

As atividades, entretanto, estão suspensas em decorrência da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2075879-52.2018.8.26.0000 interposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à Resolução nº 295, de 22-07-2015, que regulamenta a 'Justiça de Paz' no Estado de São Paulo, e das Resoluções nº 26/97, nº 17/99, nº 162/04, nº 233/06, nº 259/07 e nº 267/08, todas da Secretaria da Justiça e Cidadania.

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