Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo

O Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP, instituído por meio do Decreto Estadual nº 57.234, de 15 de agosto de 2011, organizado e administrado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, busca criar um banco de dados das entidades, com sede e atuação no estado de São Paulo e que tenham a defesa dos direitos humanos como fim institucional.

Para inscrição no Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP, as entidades deverão apresentar o ato constitutivo ou o estatuto atualizado, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

As entidades de defesa dos direitos humanos cadastradas deverão ser convidadas a indicar representantes da sociedade civil para participar da eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, criado pela Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991.

  • Decreto nº 57.234/2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP. Clique aqui e leia.

Clique aqui para realizar o Cadastro das entidades de Defesa dos Direitos Humanos do estado de São Paulo.

 

Contato:

Setor Justiça

Endereço: Pátio do Colégio, 148, 3° andar, Centro, São Paulo/SP – CEP 01016-040

Telefone: (11) 3291-2657 / (11) 3291-2659 / (11) 3241-5331

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

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