Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos

O Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos é um benefício legal regulamentado nas normas da Lei nº 10.992/01, Decreto nº 46.655/02, Resolução Conjunta SFP/SJC 01, de 13/12/2019 e Resolução SJDC 053, de 11/10/2012, que visa a estimular e fomentar as entidades que se dedicam à promoção dos direitos humanos.

Com a concessão do Certificado, a entidade terá isenção de do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e  doação de quaisquer bens ou direitos -ITCMD sobre doações, se apresentar o Certificado de Entidade Promotora de Direitos Humanos.

Para a obtenção do Certificado é preciso que a entidade não tenha fins lucrativos e dedique suas atividades à defesa dos direitos humanos, mediante a difusão, promoção e ação dos direitos fundamentais da pessoa humana. A defesa e promoção desses direitos precisa ser atividade principal da entidade.

O pedido deve ser realizado, conforme modelo disponível no final da página, e ser instruído com cópia legível dos seguintes documentos:

1) Estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;

2) Ata da última eleição da diretoria, devidamente registrado no órgão competente;

3) Cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

4) Balanços e demonstrativos de resultados dos três últimos exercícios, com relação discriminada das despesas (quando a entidade tiver menos de 3 anos, apresentar os balanços e demonstrativos relativos aos anos em que exerceu atividade);

5) Relatório de atividades realizadas no último ano, contendo descrição detalhada das ações, metodologia, público alvo e número de atendimentos;

6) Comprovação de inscrição no Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 57.234, de 15 de agosto de 2011;

O pedido do certificado pode ser protocolado na Secretaria da Justiça e Cidadania, localizada no Pátio do Colégio,  184 - térreo, Centro, São Paulo/SP ou enviado para o e-mail: setorjustica@justica.sp.gov.br, tomando os seguintes cuidados na digitalização: 

  • Em formato PDF/A (resolução mínima de 200 dpi e reconhecimento de texto ativado);
  • Os documentos deverão ser digitalizados em formato “retrato”;
  • Cada documento deve ser digitalizado separadamente e não superior a 10MB;
  • Verificar se o documento tem informações no verso - Não é necessário digitalizar páginas em branco;
  • Ordenar os documentos para digitalização, conferindo se todas as folhas estão na mesma direção;
  • Uma vez digitalizados, os arquivos devem receber nomes que os identifiquem;
  • Verificar a qualidade da digitalização, conferindo se todas as páginas estão legíveis, na ordem correta e na configuração adequada. Documentos ilegíveis não serão aceitos.


O certificado passou a ter validade de três anos, após a publicação da Resolução Conjunta SFP/SJC 01, de 13/12/2019, em 14/12/2019, e renovado automaticamente por mais dois anos desde a data de sua concessão, desde que em vigência na data da publicação da resolução. O certificado pode ser prorrogado desde que a entidade faça o pedido três meses antes de seu vencimento.

 

Legislação

Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que Altera a Lei nº 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. Clique aqui e leia.

Decreto nº 46.655, de 1 de abril de 2002, aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01. Clique aqui e leia.

 

Arquivos para Download

 

 

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