Legislação e Publicações

 

  • Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Clique aqui e leia.

 

  • Lei nº 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad,  prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Clique aqui e leia.

 

  • Lei Antifumo nº 13.541, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação de ambientes de uso coletivo livres do fumo. Clique aqui e leia.

 

  • Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONED - Procedimento e funcionamento interno do Conselho Estadual de Politicas Sobre Drogas. Clique aqui e leia.

 

  • Plano Estadual de Prevenção do Uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 198, que acrescenta alínea h, ao inciso XI do artigo do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, para incluir representante do Ministério Público Federal no Conselho Estadual de Entorpecentes. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987, que altera a redação do artigo 3.º do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 28.753, de 25 de agosto de 1988, que inclui dispositivo no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 28.890, de 16 de setembro de 1988, que altera a redação do artigo 4.º do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 34.073, de 29 de outubro de 199, que inclui  dispositivos no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, que institui no Estado de São Paulo, o programa Permanente de prevenção ao Uso Indevido de drogas e dá  providências correlatas. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 40.218, de 26 de julho 1995, que dá nova redação ao artigo do Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, que institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 43.194, de 16 de junho de 1998, que dá nova redação à alínea g do inciso XI do artigo do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 52.363, de 13 de novembro de 2007, que dá nova redação ao inciso III do artigo do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 54.382, de 28 de maio de 2009, que altera a denominação do Conselho Estadual de Entorpecentes, introduz modificações no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, e dá providências correlatas. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. Clique aqui e leia.


  • Decreto nº 60.628, de 03 de julho de 2014, que dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 62.818, de 4 de setembro de 2017, que dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED. Clique aqui e leia.

 

  • Decreto nº 64.640, de 4 de dezembro de 2019, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas– CONED.  Clique aqui e leia.

 

 

 

 

 

 

 

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