Legislação e Publicações

  • Lei 10.639 de 2003
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    Obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a temática "História e Cultura Afro-Brasileira".  

  • Lei 12.288 de 2010
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    Institui o Estatuto da Igualdade Racial

  • Lei 14.187 de 2010
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    Dispõe sobre penalidades administrativas  a serem aplicadas pela prática de atos racias

  • Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986
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    Lei de Criação do Conselho