Legislação

Comunicado

Assunto: Processo seletivo dos integrantes do CPDCN-SP para 2020-2024

Diário Oficial

Data: 20/03/2020

Medidas de contenção ao contágio da pandemia de Coronavírus

 

  • Lei 10.639 de 2003
    Download
    Obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a temática "História e Cultura Afro-Brasileira".  

  • Lei 12.288 de 2010
    Download
    Institui o Estatuto da Igualdade Racial

  • Lei 14.187 de 2010
    Download
    Dispõe sobre penalidades administrativas  a serem aplicadas pela prática de atos racias

  • Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986
    Download
    Lei de Criação do Conselho