Legislação e Publicações

 

  • Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina. Leia aqui.

 

  • Decreto nº 50.587/2006, regulamenta a Lei 12.061/2005. Leia aqui.

 

 

  • Decreto nº 58.259/2012, dispõe sobre a instituição da “Medalha Luiz Gonzaga” e dá providências correlatas. Leia aqui.

 

  • Lei nº 17.650, de 07 de março de 2023, dispõe sobre a criação do Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas. Leia aqui.
Governo do Estado de SP